Quarta-feira, 3 de Março de 2010

Atentado ao Estado de Direito? Nem tanto...

 

José Medeiros Ferreira, estudioso da ciência política e das relações internacionais, e uma pessoa que o Diplomata muita estima pela sua capacidade analítica e assertiva, comentou na SIC Notícias a problemática inerente às figuras e conceitos jurídicos que muitas das vezes são evocados em Portugal, por vezes, de forma ligeira e desvirtuada.

 

Medeiros Ferreira referiu-se em concreto ao “atentado ao Estado de Direito”, que tanto tem dado que falar no âmbito do processo Face Oculta. Para este historiador, aquela figura tem sido erradamente evocada, por considerar que a mesma terá sido pensada e forjada para fazer face a situações de ameaça real às estruturas que compõem um Estado de Direito.

 

Não obstante os processos judiciais e policiais em curso, Medeiros Ferreira considera abusiva qualquer assumpção de “atentado ao Estado de Direito” com base unicamente numa eventual tentativa para controlar alguns meios de comunicação social.

 

Caso o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, tivesse dado ordem para a abertura de um inquérito crime assente exlusivamente no indício de “atentado ao Estado de Direito”, retirado das certidões das escutas do processo Face Oculta pelo Ministério Público de Aveiro, poderia estar a criar-se um precedente grave, porque permitiria que outras situações pudessem ser conotadas com aquele tipo de crime, alargando o leque para um vasto e questionável conjunto de potenciais casos.*

 

Efectivamente, e não descurando as implicações inerentes aos processos de investigação em curso, também o autor destas linhas partilha da posição de Medeiros Ferreira, já que conceitos como o “atentado ao Estado de Direito” devem ser elevados a um patamar superior, assim como outros, que tantas vezes são evocadas leviana e completamente desenquadrados da sua génese.

 

*O Diplomata refere-se apenas à problemática teórica da figura de “atentado ao Estado de Direito” no âmbito da organização dos Estados. Não está em causa qualquer comentário ou apreciação aos contornos processuais e formais do processo Face Oculta.

 

Publicado por Alexandre Guerra às 22:59
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Da autoria de Alexandre Guerra, o blogue O Diplomata foi criado em Fevereiro de 2007, mantendo, desde então, uma actividade regular na blogosfera.

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